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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0875 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0875 / 1995
Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança de ingressos, a maiores de 65 anos, em áreas públicas destinadas ao lazer.
Data de Publicação 23/11/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, GRATUIDADE, IDOSO, INGRESSO, PROIBIÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Tramitação

Data Descrição
23/11/1995 Publicado no Diário Oficial
24/11/1995 Pauta de 1ª Sessão
30/11/1995 Pauta de 5ª Sessão
01/12/1995 Recebido do DOL para distribuição (2489)
07/02/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
07/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (130)
08/02/1996 Entrada na CCJ
25/04/1996 Entrada na CPS
11/12/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3109)
13/12/1996 Publicados os Pareceres nºs 2644 e 2645, de 1996, das Comissões de: CCJ e CPS, respectivamente, ambos favoráveis
04/11/1999 Publicado requerimento do Líder do PTB solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.20)
08/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2644 / 1996 favorável favorável Waldir Cartola Comissão de Constituição e Justiça          
2645 / 1996 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Promoção Social    

Proposituras Correlatas

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