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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0167 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0167 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores no território do Estado.
Data de Publicação 13/04/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clóvis Volpi
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/02/2000 - Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (Despacho publicado no DA, p.7)

Tramitação

Data Descrição
13/04/1995 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086
18/04/1995 Pauta de 1ª Sessão
25/04/1995 Pauta de 5ª Sessão
26/04/1995 Recebido do DOL para distribuição (646)
08/05/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/05/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (642)
09/08/1995 Recebido da CCJ para despacho de juntada (s/nº)
15/08/1995 Juntado ao PL nº 84/95
16/08/1995 Publicado requerimento de juntada (DOE p. 05)
07/02/2000 Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (Despacho publicado no DA, p.7)

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