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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0087 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0087 / 1995
Ementa Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos, que discriminem mulheres.
Data de Publicação 23/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, MULHER, ÓRGÃO, PENALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/03/2012 - Publicado despacho: Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 78, 87 e 380, de 1995, anexos, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. página 17).

Tramitação

Data Descrição
23/03/1995 Publicado no Diário Oficial - Seção II , p. 101
24/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
30/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
31/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (472)
14/06/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho
14/06/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (902)
19/06/1995 Entrada na CCJ
29/06/1995 Recebido da CCJ para procedimento de juntada (s/nº)
30/06/1995 Juntado ao PL 78/95
13/07/1995 Publicado despacho de juntada (DOE p. 1)
13/07/1995 Publicada errata do despacho (D.O.E. p. 01)
22/11/1996 Deputada Beatriz Pardi requer designação de Relator Especial para o PL 78/95
23/11/1996 Publicada errata do requerimento da Deputada Beatriz Pardi
25/11/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo
27/11/1996 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2891)
16/12/1996 Entrada na CRT - Comissão de Relações do Trabalho
09/05/1998 Publicado o despacho de juntada a este PL, ao qual estão juntados os PLs 78, 87 e 380, de 1995 (DA p. 7)
16/02/2004 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Entrada na Comissão de Relações do Trabalho .
16/02/2004 Juntado e encaminhado a DOL.
09/03/2012 Publicado despacho: Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 78, 87 e 380, de 1995, anexos, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. página 17).

Proposituras Correlatas

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