Projeto de Lei n° 604, de 1995 ( PL 0604 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0604 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição, com juros e correção monetária, de todos os recolhimentos feitos incorreta e indevidamente aos cofres públicos.
Data de Publicação	21/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137

Data	Descrição
24/08/1995	Publicado no Diário Oficial
25/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
31/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
01/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1721)
06/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1421)
11/09/1995	Entrada na CCJ
01/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
04/12/1995	Devolvido ao Expediente das Comissões para correção (2219)
04/12/1995	Entrada na CFO
30/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para publicação (03)
28/05/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1347)
29/05/1996	Publicado os pareceres: 1317/96, da CCJ; 1318/96, da CFO, ambos favoráveis ao PL
30/05/1996	Publicada a errata do parecer 1317/96, da CCJ
28/05/1998	44ª Sessão Extraordinária - Levantada
06/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (DA p. 25)
12/04/2001	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p. 2)
03/05/2001	25ªSessão Extraordinária: Aprovado o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
03/05/2001	Aprovado o pedido de retirada
04/05/2001	Publicado despacho de retirada e arquivamento da propositura (DA p. 10)
09/05/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05118/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137