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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 767 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 767 / 1996
Ementa Altera a Lei nº 6.267, de 1988, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa.
Data de Publicação 14/12/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 .

Tramitação

Data Descrição
14/12/1996 Publicado no Diário Oficial
04/02/1997 Pauta de 1ª sessão
13/02/1997 Pauta de 5ª sessão
14/02/1997 Recebido do DOL para distribuição (89)
19/02/1997 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissões de Constituição e Justiça/(CEP)Comissão de Economia e Planejamento/ (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
19/02/1997 Enviado ao Expediente das Comissões (221)
19/02/1997 Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
27/02/1997 Apresentado pelo Autor requerimento solicitando adoção de Regime de Urgência na tramitação do PL
28/02/1997 Publicado o requerimento solicitando urgência
28/02/1997 Presidente solicita devolução da propositura
07/08/1998 Publicado requerimento da Deputada Bia Pardi solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 6)
12/08/1998 104ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
18/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
21/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Zico Prado
01/09/1998 Entrada na CEP
08/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
08/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado José Baccarin
10/09/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1361)
15/09/1998 Entrada na CFO
21/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
21/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/09/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Paulo Teixeira
28/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
16/10/1998 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1497)
17/10/1998 Publicados os pareceres: 1494/98, do Relator Especial Deputado José Zico Prado, em substituição à CCJ, favorável ao PL com acréscimo de emenda; 1495/98, do Relator Especial Deputado José Baccarin, em substituição à CEP, favorável ao PL e às emendas do RE pela CCJ; 1496/98, do Relator Especial Deputado Paulo Teixeira, em substituição à CFO, também favorável ao PL e às emendas do RE pela CCJ (DA, p.6)
19/10/1998 Juntado a este o PL 211/97, ao qual estava apenso o PL 395/98
20/10/1998 Publicado o despacho de juntada
20/10/1998 Publicada a errata dos pareceres 1495/98 e 1496/98 (DA, p.5)
10/11/1998 68ª Sessão Extraordinária: Prejudicado este Projeto de Lei, face ao requerimento de preferência para votação do PL 395/98(que estava apenso ao PL 211/97, o qual, por sua vez, estava apenso a este), e consequente aprovação do mesmo
11/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e emenda(s) Paulo Teixeira Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável ao projeto e emenda(s) José Baccarin Comissão de Economia e Planejamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/02/1997 Req. Urgência Rui Falcão  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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