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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 196 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 196 / 1996
Ementa Dispõe sobre a proibição de gastos em festas e eventos de inauguração de obras e/ou serviços públicos.
Data de Publicação 29/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores FEIRA E EVENTO, FESTA, INAUGURAÇÃO, OBRA, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/03/1996 Publicado no Diário Oficial
01/04/1996 Pauta de 1ª Sessão
09/04/1996 Pauta de 5ª Sessão
10/04/1996 Recebido do DOL para distribuição (538)
16/04/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/04/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (867)
18/04/1996 Entrada na CCJ
27/06/1997 Entrada na CAP
04/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
07/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
18/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
19/11/1997 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Wagner Lino
28/11/1997 Entrada na CFO
05/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
05/03/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (328)
06/03/1998 Publicados os Pareceres nºs 189/98, da CCJ, 190/98, do Relator Especial Deputado Wagner Lino, pela CAP, e 191/98, da CFO, todos favoráveis
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
12/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
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favorável                  
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