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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0498 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0498 / 1996
Ementa Dispõe sobre a competência dos municípios, integrantes da Região Metropolitana, para estabelecer, através de legislação, normas de uso , ocupação e parcelamento do solo urbano.
Data de Publicação 07/08/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, LOTEAMENTO, URBANIZAÇÃO, USO DO SOLO, ZONEAMENTO URBANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Tramitação

Data Descrição
07/08/1996 Publicado no Diário Oficial
08/08/1996 Pauta de 1ª Sessão
14/08/1996 Pauta de 5ª Sessão
15/08/1996 Recebido do DOL para distribuição (1260)
20/08/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU)Comissão de Assuntos Municipais / (CAM)Comissão de Assuntos Metropolitanos
20/08/1996 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (1914)
21/08/1996 Entrada na CCJ
30/11/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
04/12/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
16/12/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/nº)
05/02/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Luiz Lune
05/02/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado ( 140)
17/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
18/02/1997 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (196)
19/02/1997 Publicado o parecer do Relator Especial Deputado Luiz Lune, em substituição à CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Luiz Lune Comissão de Constituição e Justiça                

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