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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0186 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0186 / 1997
Ementa Proibe a utilização de critérios subjetivos para a classificação e aprovação em concursos para o cargo ou emprego na administração direta, indireta ou fundacional.
Data de Publicação 25/04/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

Tramitação

Data Descrição
25/04/1997 Publicado no Diário Oficial pg. 06
28/04/1997 Pauta de 1ª Sessão
06/05/1997 Pauta de 5ª Sessão
07/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (857)
08/05/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
08/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (989)
08/05/1997 Entrada na CCJ
05/06/1997 Entrada na CAP
06/06/1997 Enviado ao gabinete da Deputada Mariângela Duarte
09/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Res. 801/99 (DA, p.5)
26/11/1999 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada do requerimento que solicita continuidade de tramitação deste PL, para reexame da matéria de que trata o mesmo, (DA, p.3)
15/05/2000 Devolvido à Comissão. Ao PC.
15/05/2000 Ao STAM para arquivamento.
09/06/2000 Determinado o arquivamento da propositura, nos termos do Artigo 1º, "caput", da Resolução 801/99
10/06/2000 Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.6)
17/07/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12558/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/11/1999 Req. de Tramitação 050665 Mariângela Duarte  
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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