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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0264 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0264 / 1997
Ementa Estabelece obrigatoriedade de Consulta Popular para transferência de entidades paraestatais.
Data de Publicação 24/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA POPULAR, EMPRESA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PLEBISCITO, PRIVATIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.044

Tramitação

Data Descrição
24/05/1997 Publicado no Diário Oficial (pág. )
27/05/1997 Pauta de 1ª sessão
04/06/1997 Pauta de 5ª sessão
05/06/1997 Entrada do DOL para distribuição (carga nº 1189)
06/06/1997 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento
06/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga nº 1408)
09/06/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer (carga s/nº)
19/08/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (carga 1924)
20/08/1997 Publicado o parecer 1356/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
26/08/1997 Publicada a errata do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/02/1998 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura
05/02/1998 Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (carga 37)
05/02/1998 Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
05/02/1998 Enviado ao DOL para publicação do despacho (carga 98)
06/02/1998 Publicado o despacho de arquivamento
06/02/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (carga 113)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.044

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário    

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