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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0492 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0492 / 1997
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS aos policiais civis e militares para a aquisição de armas e munições.
Data de Publicação 30/08/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.132

Tramitação

Data Descrição
30/08/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 6)
02/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
08/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
09/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (s/n)
24/09/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2448)
25/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
13/11/1997 Presidente solicita RElator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/11/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nabi Abi Chedid
25/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3357)
09/12/1997 Presidente solicita devolução
09/03/1999 Entrada na CFO
02/08/1999 Distribuído Dep.Roberto Engler
10/03/2000 Devolvido e enviado à CFO.
03/04/2000 Recebido e enviado ao STAM para arquivamento de acordo com Resolução 801/99.
20/04/2000 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 9)
18/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08990/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.132

Proposituras Correlatas

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