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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0051 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0051 / 1997
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei que impõe penas de prisão para quem submeter o trabalhador a condições semelhantes às de escravo ou a qualquer forma de degradação.
Data de Publicação 22/03/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESCRAVIZADO, PENA, PENALIDADE, PROJETO DE LEI, TRABALHADOR, TRABALHO, TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

Tramitação

Data Descrição
22/03/1997 Publicado no Diário Oficial
25/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
02/04/1997 Pauta de 5ª Sessão
03/04/1997 Recebido do DOL para distribuição (525)
04/04/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
04/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (693)
07/04/1997 Entrada na CCJ
22/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1212)
23/05/1997 Publicado o parecer
09/12/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 08)
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00782/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002
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