Projeto de Lei n° 256, de 1999 ( PL 256 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	256 / 1999
Ementa	Torna obrigatório garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.
Data de Publicação	27/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, BANCO, CINEMA, DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO, EQUIPAMENTO CULTURAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEATRO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
27/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
28/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
04/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
11/05/1999	Entrada no PC.
11/05/1999	Entrada na CCJ.
18/06/1999	Distribuído ao Deputado Milton Vieira.
25/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, favorável, Dep. Milton Vieira. À CPS
11/08/1999	Entrada na CPS
16/08/1999	Distr. Dep. Gilberto Nascimento
17/08/1999	Distribuido ao Dep. Gilberto Nascimento.
17/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à CPS.
17/12/1999	Recebido com Parecer favorável.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000	Enviado ao STAM.
23/02/2000	Publicados os pareceres: 144/2000, da CCJ e 145/2000, da CPS, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 3 e 4)
23/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/08/1999	144 / 2000	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2000	145 / 2000	favorável	favorável	Gilberto Nascimento	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência		de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que torna obrigatório garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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