Projeto de Lei n° 1.012, de 1999 ( PL 1012 / 99 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1012 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1012 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	11/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, IMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data	Descrição
11/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
14/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000	Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
11/02/2000	Entrada. À CCJ.
11/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
14/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000	Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
17/02/2000	Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000	Enviado ao STAM.
21/02/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
21/02/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
21/02/2000	Enviado ao STAM.
23/02/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Milton Vieira
24/02/2000	Enviado ao Deputado.
28/02/2000	Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
29/02/2000	Presidente solicita devolução
03/03/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Milton Vieira, favorável. À CPS.
03/03/2000	Entrada na CPS
09/03/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CPS
14/03/2000	Distribuído na CPS para a Dep. Maria Lúcia Prandi.
14/03/2000	Recebido na CPS pedido de Relator Especial.
15/03/2000	Juntado Pedido de RE. Ao STAM para despacho.
21/03/2000	Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Alberto Calvo
22/03/2000	Enviado ao Deputado.
27/03/2000	Devolvido com parecer de RE pela CPS, Dep. Alberto Calvo, favorável. Ao STAM.
30/03/2000	Publicados os pareceres: 439/2000, de RE pela CCJ e 440/2000, de RE pela CPS, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
30/03/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.