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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1619 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1619 / 2000
Ementa Indica ao Sr. Procurador Geral de Justiça a alteração do artigo 103 da LC 734/93, para que o Ministério Público atue na defesa dos direitos e interesses das vítimas de discriminação racial.
Data de Publicação 09/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA, DIREITO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, RACISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.046

Tramitação

Data Descrição
09/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
26/12/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 20372/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.046

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2000 Avulso 001619  
2 12/12/2000 Ofício 008151  
Total: 2 ocorrência(s)
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