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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1900 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1900 / 2000
Ementa Indica ao Sr. Governador revogar o Decreto nº 45.508, de 04 de dezembro de 2000,bem como determinar à Direção Executiva da Fundação ITESP a não realização do concurso e a suspensão de providências para concurso fututuro, até julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Governo contra o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10207/99.
Data de Publicação 20/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO, DIREÇÃO EXECUTIVA, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.049

Tramitação

Data Descrição
20/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
16/03/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02368/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.049

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2000 Avulso 001900  
2 22/12/2000 Ofício 008490  
Total: 2 ocorrência(s)
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