Projeto de Lei n° 226, de 2001 ( PL 0226 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0226 / 2001
Ementa	Determina a baixa automática dos registros processuais, junto aos órgãos competentes, assim que cumprida a execução criminal e/ou as obrigações cíveis.
Data de Publicação	26/04/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUÇÃO CRIMINAL, PROCESSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Data	Descrição
26/04/2001	Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2001	Pauta de 1ª Sessão
07/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito.
09/05/2001	Entrada na CCJ.
28/08/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
29/08/2001	Enviado ao Deputado.
06/09/2001	Recebido com parecer contrário.
19/09/2001	Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
20/09/2001	Enviado ao Deputado.
28/09/2001	Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 9)
01/10/2001	Autor solicita RE.Ao STAM.
08/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
11/03/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
11/03/2002	Enviado ao STAM.
20/03/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho
20/03/2002	Enviado ao Deputado.
12/04/2002	Devolvido sem parecer do RE pela CCJ.Ao STAM.
17/04/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbieri.
17/04/2002	Enviado ao Deputado.
25/11/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado ao STAM.
27/11/2002	Publicado o parecer n.º 1.368/2002, de Relator Especial pela CCJ (Favorável). (DA. pág. 10)
27/11/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Institucional
Poder Legislativo
Administração