Projeto de Lei n° 339, de 2001 ( PL 0339 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a inclusão, nas contas de energia elétrica, gás e água, do consumo mensal registrado nos medidores dos usuários.
Data de Publicação	08/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO DE ÁGUA, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO DE GÁS, CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA DE GÁS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Descrição
08/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
11/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
19/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
22/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
26/06/2001	Enviado à CCJ.
26/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
26/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
26/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CSOP.
21/02/2002	Distribuido ao Deputado Salvador Khuriyeh.
25/02/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
22/04/2002	Recebido com parecer favorável
20/06/2002	Aprovado o parecer
20/06/2002	Enviado ao STAM.
25/06/2002	Publicados os pareceres nºs 1012/02, da CCJ e 1013/02, da CSOP, ambos favoráveis. (DA pág.10)
25/06/2002	Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1012 / 2001	favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
	1013 / 2002	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Institucional
Poder Legislativo
Administração