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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0549 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0549 / 2002
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.
Data de Publicação 30/08/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, BENEFÍCIO FISCAL, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, GÁS, GÁS (CONTA), IGREJA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Tramitação

Data Descrição
30/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
03/09/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/09/2002 Pauta de 5ª Sessão
16/09/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
19/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
17/03/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
19/03/2003 Recebido da vista.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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