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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 651 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 651 / 2003
Ementa Obriga a reserva de dois assentos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em cada veículo do sistema de transporte coletivo de passageiros.
Data de Publicação 14/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, RESERVA DE VAGA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid D.A. p.13
01/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/09/2003 Entrada na CCJ.
01/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/09/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao dep. Alberto Turco Loco Hiar
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
27/11/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao PL e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Simão Pedro
10/12/2003 Concedida vista ao Dep. Simão Pedro.
11/12/2003 Enviado ao Deputado.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2004 Devolvido da vista
23/03/2004 Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável ao projeto e a emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004 Presidente solicita R.E.
17/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
24/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2004 Presidente solicita devolução.
03/06/2004 Devolvido sem parecer
09/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CCJ
30/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2004 Recebido com parecer favorável projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2004 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
04/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2004 Juntado pedido de R.E.
09/08/2004 Recebido com voto em separado de José Zico Prado , pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
27/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2004 Recebido com parecer favorável e contrário à emenda nº 1,do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2004 Juntado pedido de R.E.
30/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
09/09/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.283/04, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 1.284/04, de RE pela CTC, Deputado José Zico Prado¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.285/04, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 6)
11/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2004 1283 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto e contrário à emenda nº 1 Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2004 1284 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  
09/09/2004 1285 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
2 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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