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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 68 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 68 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.029 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 060438/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo METRÔ e a empresa Estatística Engenharia de Projetos Ltda.
Data de Publicação 09/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9988/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/06/2005
09/06/2005 Autuado do Processo RGL 390/2000
10/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/07/2005 Devolvido sem parecer
05/07/2005 Juntado pedido de R.E.
07/07/2005 Designado Relator Especial o Deputado Edmir Chedid.
19/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008 Publicado Parecer nº 391/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.13)
07/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1029, de 04 de maio de 2009. (DA p. 11)
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055037/09, o Of.SGP n° 2850/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.018
08/12/2009 Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 937/09.
21/12/2009 Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9988/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2005 391 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1029 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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