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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 200 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 200 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.193 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017734/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros e White Martins Gases Industriais S/A.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.039

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Autuado do Processo RGL 4538/2002
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/06/2007 Publicado Parecer nº 535/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
05/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1193, de 12 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057422/09, Ofício SGP nº 3388/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2005 535 / 2007 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Decreto Legislativo 1193 Barros Munhoz  
2 13/05/2009 Decreto Legislativo 1193 Barros Munhoz  
Total: 2 ocorrência(s)
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