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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 517 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 517 / 2005
Ementa Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados.
Data de Publicação 12/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CAIXA DE SUPERMERCADO, CAIXA ELETRÔNICO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/10/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
19/12/2005 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.775/06, de RE pela CCJ, Deputado -favorável à proposição e Parecer nº 1.776/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 17)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.073 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 36/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
01/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2005 1775 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 1776 / 2006 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27073 Autógrafo ao Projeto de lei numero 517/2005 Marquinho Tortorello  
2 Ofício 2132 Governador  
3 22/12/2006 Req. Urgência Rogério Nogueira  
4 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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