Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 523 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 523 / 2007
Ementa Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético.
Data de Publicação 01/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luciano Batista
Apoiador(es)
Indexadores BLOQUEADOR SOLAR, COSMÉTICO, ISENÇÃO, MEDICAMENTO, PROTETOR SOLAR, SAÚDE, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/06/2007
04/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17/19)
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/07/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável
01/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
22/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Vinicius Camarinha, pela CSH.
14/09/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSH
24/09/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/09/2007 Publicados: Parecer nº 2395/07, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes¿favorável à proposição; Parecer nº 2396/07, de RE pela CSH, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição. (DA p. 22)
26/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2009 42 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/09/2009 Recebido pelo Governador em: 25/09/2009 - prazo para sanção: 19/10/2009.
26/09/2009 PUBLICADO O AUTÓGRAFO Nº 28.574, da (P. 17 )
20/10/2009 Publicada Mensagem nº 145/09, de 19/10/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 22/23).
20/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CCJ
05/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2009 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
11/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
16/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Porta, pela comissão CSH
19/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Marco Porta, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/11/2009 Publicados: Parecer nº 2319/09, de RE pela CCJ, Deputado Ed Thomas¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 2320/09, de RE pela CSH, Deputado Marco Porta- favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 16)
24/11/2009 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2009 2319 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Ed Thomas Comissão de Constituição e Justiça  
19/11/2009 2320 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Marco Porta Comissão de Saúde e Higiene  
22/08/2007 2395 / 2007 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
24/09/2007 2396 / 2007 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2009 Autógrafo 28574 Barros Munhoz  
2 Ofício 7326 Ofício ao Projeto de lei numero 523/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 03/07/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
5 20/10/2009 Veto Total /2009 Veto total ao pl 523/2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp