Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1236 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1236 / 2007
Ementa Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados sobre relações de consumo a disponibilizarem pontos de atendimento ao público para fornecimento de certidões aos consumidores solicitantes.
Data de Publicação 19/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE ATENDIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/10/2007
22/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/04/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
10/06/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
05/02/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.48)
05/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009 Presidente solicira Relator Especial.
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CDDC
19/02/2009 Recebido com parecer favorável ao substitutivo da CCJ, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/02/2009 Publicados: Parecer nº 207/09, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 208/09, de RE pela CDDC, Deputado Reinaldo Alguz- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 12 e 13)
27/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 207 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2009 208 / 2009 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo da CCJ Reinaldo Alguz Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
Voltar
alesp