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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1627 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1627 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Governador o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar para suprimir o inciso III, do artigo 149, da Lei Complementar nº 180/78, incluído pela Lei Complementar nº 1.012/07, com o objetivo de possibilitar que pessoas casadas ou que convivam em união estável possam ser beneficiárias da pensão devida aos dependentes de servidor falecido.
Data de Publicação 02/07/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, FALECIMENTO, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.039

Tramitação

Data Descrição
02/07/2011 Publicado no Diário da Assembleia
28/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.039
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