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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 84 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 84 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei Estadual nº 13.122/08 e Decreto nº 54.229/09, que dispõem sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração pública estadual.
Data de Publicação 15/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores LEI ESTADUAL Nº 13.122/08, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.079

Tramitação

Data Descrição
15/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia
27/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.079
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