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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 961 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
961 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.260 / 2020
Ementa
Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação
23/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR (PROGRAMA), PROGRAMA DE PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
23/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 23/08/2019
26/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
27/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
28/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
29/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
30/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
05/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 961/2019
ao
Projeto de lei nº 508/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág., 13)
06/09/2019
Anexado ao
Projeto de lei 508/2019
.
26/09/2019
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Gil Diniz
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
26/11/2019
152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/11/2019
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2020
8ª sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o
Projeto de Lei nº 508, de 2019
.
13/02/2020
Publicado o Parecer nº 17, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de Lei nº 961, de 2019
, anexo ao
Projeto de Lei nº 508, de 2019
, favorável ao
Projeto de Lei nº 961, de 2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 508, de 2019
. (D.A., pág. 17)
13/02/2020
Publicado o Despacho: Aprovado o
PL nº 961/2019
e prejudicado o
PL nº 508/19
. Desentranhe-se para tramitação autônoma o
PL 961/2019
do
PL 508/19
. Arquive-se o
PL nº 508/19
. (D.A., pág. 17)
13/02/2020
Desentranhado
13/02/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/03/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.846, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de fevereiro de 2020.
09/03/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/03/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.846. (D.A., pág. 10)
31/03/2020
Publicada a
Lei nº 17.260, de 30 de março de 2020
. (DOE-I, pág. 1)
31/03/2020
Publicada a Mensagem A-nº 010/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05)
01/07/2020
Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020
31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/03/2020
Autógrafo
32846
Autógrafo ao Projeto de lei numero 961/2019
Cauê Macris
2
31/03/2020
Lei
17260 /2020
Governador
3
26/09/2019
Req. Urgência
Gil Diniz
4
31/03/2020
Veto Parcial
Mensagem A-n° 010/2020
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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