Projeto de Lei n° 295, de 2021 ( PL 295 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	295 / 2021
Ementa	Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.
Data de Publicação	12/05/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	CASSAÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, EMPRESA, INSCRIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/05/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 12/05/2021
13/05/2021	Primeiro dia de Pauta
14/05/2021	Segundo dia de Pauta
17/05/2021	Terceiro dia de Pauta
18/05/2021	Quarto dia de Pauta
19/05/2021	Quinto dia de Pauta
20/05/2021	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 9)
20/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.111
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Insira-se § 1º no artigo 1º, do Projeto de lei em epígrafe, renumerando os demais parágrafos:	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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