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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 674 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 674 / 2023
Ementa Institui programa de parcelamento de débitos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores INADIMPLENTE, PARCELAMENTO DE DÉBITO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, TARIFA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/06/2023 - Distribuído ao Deputado Caio França

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
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