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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2018
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.
Data de Publicação 19/06/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, AUTO DE INFRAÇÃO, CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS, CONDUTA INFRACIONAL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/08/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/06/2018
20/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2018 Pauta de 2ª sessão.
22/06/2018 Publicado Substitutivo nº 01, de autoria do Deputado Roberto Tripoli. (D.A. pág. 10)
22/06/2018 Publicadas as emendas: nº 01, de autoria do Deputado Afonso Lobato; nºs 02 e 03, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e nº 4, de autoria do Deputado Chico Sardelli. (D.A. pág. 10)
22/06/2018 Pauta de 3ª sessão.
23/06/2018 Publicadas as emendas: nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Fernando Capez e nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Feliciano filho. (D.A. págs. 5 a 7)
25/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
03/07/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2018 113ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/08/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2018 Emenda de Pauta 9 Feliciano Filho  
2 23/06/2018 Emenda de Pauta 8 Feliciano Filho  
3 23/06/2018 Emenda de Pauta 7 Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Fernando Capez  
4 23/06/2018 Emenda de Pauta 6 Inclua-se, ao projeto de lei 417 de 2018, onde couber, artigo com a seguinte redação: Fernando Capez  
5 23/06/2018 Emenda de Pauta 5 Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação Fernando Capez  
6 22/06/2018 Emenda de Pauta 4 Acrescenta ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe os incisos XV e XVI, punindo o acasalamento do macho maior que a fêmea e a reprodução sem atestado veterinário Chico Sardelli  
7 22/06/2018 Emenda de Pauta 3 João Paulo Rillo  
8 22/06/2018 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo  
9 22/06/2018 Emenda de Pauta 1 Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado. Afonso Lobato  
10 22/06/2018 Substitutivo 1 Emenda ao Projeto de Lei nº 417 de 2018 Roberto Tripoli  
Total: 10 ocorrência(s)
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