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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0044 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0044 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 955 / 2009
Ementa Parecer nº 444/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado em 30/10/95, entre a Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I da Capital e a Septem Serviços de Segurança Ltda, constante do Processo TC 19229/026/97.
Data de Publicação 19/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, COORDENADORIA DE SAÚDE, DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.031

Tramitação

Data Descrição
21/05/2001 Propositura criada a partir do Processo RGL 04983/1999
22/05/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
23/05/2001 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
29/06/2001 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid.
13/09/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
14/09/2001 Presidente solicita Relator especial pela CFC.
09/10/2001 Juntado parecer favorável ao PDL.
09/10/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/02/2008 Publicado Parecer nº 179/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 955, de 30 de abril de 2009. (DA p.12)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de SP, sob nº 0051943/09, Of. SGP nº 2525/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2526/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.031

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 179 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  
444 / 2001 favorável Newton Brandão Comissão de Finanças e Orçamento        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 955 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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