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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 29 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 29 / 2016
Ementa Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.
Data de Publicação 05/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/08/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/02/2016
11/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/02/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
10/03/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
07/06/2016 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
15/06/2016 Concedido Vista ao Deputado Coronel Telhada.
21/06/2016 88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/06/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2016 Distribuído à Deputada Célia Leão.
21/06/2016 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável com a emenda da CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável com a emenda da CCJR
21/06/2016 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado José Zico Prado, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
22/06/2016 Publicados os Pareceres nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 907/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.(DA. pág. 14)
22/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2016 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
23/06/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
30/06/2016 Publicado Parecer nº 995, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 18)
30/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3617/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.660, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de junho de 2016.
01/07/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/07/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.660. (D.A. pág. 47)
02/07/2016 Aguardando Sanção
23/07/2016 Publicada a mensagem A nº 074/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo o Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 01)
02/08/2016 Publicada a Mensagem A-nº 74/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
09/08/2016 Devolvido sem voto.
09/08/2016 Comunicado Vencimento de Prazo
10/08/2016 Redistribuído ao Deputado Caio França
10/08/2016 Devolvido sem voto.
10/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/08/2016 Devolvido sem voto.
31/08/2016 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
31/08/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 906 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/06/2016 907 / 2016 favorável favorável com a emenda da CCJR Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/06/2016 995 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Hélio Nishimoto  
1 02/07/2016 Autógrafo 31660 Autógrafo ao Projeto de lei numero 29/2016 Fernando Capez  
2 Ofício 3617 Ofício ao Projeto de lei numero 29/2016  
3 22/06/2016 Req. Urgência José Zico Prado  
4 02/08/2016 Veto Total /2016 Mensagem A-74/2016 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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