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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 26 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 26 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.294 / 2016
Ementa Dispõe sobre descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 02/08/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores ATRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, DESCRIÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2020 - Juntado aos autos cópias da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI 29.0001.0015969.2019-07, do âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria-Geral de Justiça - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, cujo objeto trata de representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 1.294/2016 e 1.335/2018, da Manifestação nº 30-0/2020, de autoria da Procuradoria da ALESP, e da ciência conferida pela Mesa.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 02/08/2016
03/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França.
23/08/2016 112ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/08/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2016 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
30/08/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável
30/08/2016 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
31/08/2016 Publicado Parecer nº 1124, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 11)
31/08/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
01/09/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4483/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.692, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de agosto de 2016.
01/09/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/09/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.692. (DA. págs. 8 e 9)
02/09/2016 Aguardando Sanção
23/09/2016 Publicada a Lei Complementar nº 1.294, de 23.09.2016. (DOE-I págs. 3 e 4)
21/10/2016 Arquive-se
10/10/2018 Arquivo - Arquivado
10/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.005
11/03/2019 Juntado aos autos Ofício nº 104/19-JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de promoção de arquivamento proferida nos autos do Protocolado nº 76.657/17, que cuida da representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade impugnando as expressões ¿Assessor Técnico-Procurador¿ e ¿Médico¿, do Anexo II de cargos de provimento em comissão da LC nº 1.294, de 2016, que apenas dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos que foram criados por leis anteriores à Constituição, residindo a inconstitucionalidade, em tese, nestes diplomas normativos que, por sua vez, são insuscetíveis de impugnação por ADI por serem antecedentes à Constituição superveniente.
23/04/2020 Juntado aos autos cópias da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI 29.0001.0015969.2019-07, do âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria-Geral de Justiça - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, cujo objeto trata de representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 1.294/2016 e 1.335/2018, da Manifestação nº 30-0/2020, de autoria da Procuradoria da ALESP, e da ciência conferida pela Mesa.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2016 1124 / 2016 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/09/2016 Autógrafo 31692 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 26/2016 Fernando Capez  
2 24/09/2016 Lei Complementar 1294 Governador  
3 Ofício 4483 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 26/2016  
4 24/08/2016 Req. Urgência atribuições de cargos Campos Machado, Márcia Lia, Delegado Olim, Carlos Giannazi, Carlos Cezar, Clélia Gomes, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Marcos Martins, André do Prado, Carlos Neder, Fernando Cury, Analice Fernandes, Paulo Correa Jr  
Total: 4 ocorrência(s)
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