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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 4630 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4630 / 2016
Data Autuação
16/11/2016
Objeto
Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
11016/026/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 15/03/2019
Publicado Ofício nº 650/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Ofício nº 580/2019, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. André Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000557/2018 (D.A., pág. 04) Rel. 002303
Tramitação
Data
Descrição
12/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 11
16/11/2016
Autuado e Protocolado
16/11/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
17/11/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado Davi Zaia
31/05/2017
Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018
Publicado Parecer nº 680, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
25/05/2018
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042300/18, Ofício SGP nº 692/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 680/2018.
25/05/2018
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 693/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 680/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018
Arquive-se
30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018
Arquivo - Arquivado
15/03/2019
Publicado Ofício nº 650/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Ofício nº 580/2019, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. André Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000557/2018 (D.A., pág. 04) Rel. 002303
Votação nas Comissões
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
680 / 2018
que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Davi Zaia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
693
Procurador Geral do Estado
2
Ofício
692
Procurador Geral de Justiça do Estado
[total:2 ocorrência(s)]
1
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