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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 75 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 75 / 2016
Ementa Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.
Data de Publicação 30/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ARMAMENTO, CONDENADO, CRIMINOSO, PORTE DE ARMA, PRISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/11/2016
01/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2016 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
12/12/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
20/02/2017 Devolvido sem voto
20/04/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/05/2017 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao substitutivo ora proposto., pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/06/2017 Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/06/2017 Publicado Parecer nº 540, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado o substitutivo ora proposto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, prejudicada a Moção na sua forma original. (DA. pág. 17)
30/06/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 28.06.2017. (DA. pág. 20)
30/06/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/07/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/07/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/08/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roberto Tripoli
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
07/10/2017 Publicado Parecer nº 1333, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação , Aprovado a Redação final. (D.A. pág. 22)
09/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
10/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 1912/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 10.10.2017 a referida Moção, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim.
19/10/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1913/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 10.10.2017 a referida Moção, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim.
05/12/2017 Publicado ofício S/Nº, do Senado Federal , encaminhando resposta a referida Moção. (D.A. pág. 10)
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.013
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2017 1333 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/05/2017 540 / 2017 favorável favorável ao substitutivo ora proposto. Fernando Capez Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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