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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3 / 2017

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 3 / 2017
Data Autuação 20/01/2017
Objeto Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Americana
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento Publicado parecer nº 278, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 13 e 14)

Tramitação

Data Descrição
21/12/2016 Autuado como Processo RG nº 7313/2016, o Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana acompanhado de documentação anexa, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
22/12/2016 Anexado aos autos o Parecer nº 20-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo.
20/01/2017 Publicado Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA. págs. 04 e 05).
20/01/2017 Anexado aos Autos Despacho do Senhor Presidente determinado a autuação e protocolização do referido PROCESSO RG nº 7313/2016 como PROCESSO RGL nº 3/2017
01/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno..
01/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/02/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
05/05/2017 Publicado Parecer nº 278, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 13 e 14)
05/05/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
278 / 2017 propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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