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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 67 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 67 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine a alteração da Lei 15.266 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, especificamente a redação do inciso III do artigo 31.
Data de Publicação 09/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, ISENÇÃO DE TAXA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/03/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia
02/02/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 06)
13/03/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.062
13/03/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2018 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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