Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 236 / 2017

Referências

Documento Processo Legislativo   (não existe documento)
Número RGL 236 / 2017
Data Autuação 10/02/2017
Objeto Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Restinga
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 23/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.036

Tramitação

Data Descrição
13/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ofício n° 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
30/01/2017 Anexado aos autos o Parecer nº 45-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimenteo deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
10/02/2017 Publicado Ofício 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA pág.05).
10/02/2017 Autuado e protocolado.
13/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 2º do artigo 259-A do Regimento Interno.
13/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
05/04/2019 Juntado o Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, determinando que o referido processo permaneça na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para os devidos fins, nos termos do disposto no artigo 31, III, IV, XV e 1º do Regimento Interno, tendo em vista a natureza de seu objeto.
29/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
07/05/2019 Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019 Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
27/05/2019 Encaminhado Ofício SGP nº 719/2019 à Prefeitura Municipal de Restinga, contendo cópia da cota exarada no referido Processo, que capeia o Decreto Municipal nº 96-A, o qual decretou estado de calamidade financeira no Município de Restinga.
28/06/2019 Publicado Ofício nº 62, de 2019, da Prefeitura Municipal de Restinga, manifestando-se acerca do referido processo. (D.A., pág. 07)
28/06/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
01/08/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, pelo arquivamento do Processo
18/09/2019 Publicado o Parecer nº 1102, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo arquivamento dos autos. (D.A., pág., 56)
23/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.036
23/09/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1102 / 2019 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Cota propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações Janaina Paschoal   (visualizar documento
2 22/05/2019 Ofício 719 Ofício   (visualizar documento
[total:1 ocorrência(s)]
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