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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 233 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 233 / 2017
Ementa Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação 26/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BAR, COMANDA, CONTROLE, INDIVIDUAL, LANCHONETES, RESTAURANTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/07/2018 - 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/04/2017
27/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDCOM - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2017 Publicado o Ofício M nº 129/2017, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a cópia da Moção nº 129/2017, de autoria do Vereador Zé Carlos, manifestando no âmbito do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
25/05/2017 Anexado aos autos correspondência assinado pelo Senhor Antonio Fernando da Silveira, manifestando-se a acerca da mencionada proposição. (D.A. pág. 14)
08/06/2017 Publicado e anexado aos autos, ofício s/nº, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção n° 129, de 2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
12/08/2017 Publicado Parecer nº 642/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com a emenda apresentada. (DA. pág. 12)
14/08/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
17/10/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
08/11/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
16/12/2017 Publicado Parecer nº 2214, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável proposição, com a emenda apresentada pela Comissão Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 15)
18/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/03/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
18/05/2018 Publicado Parecer nº 641, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 8)
18/05/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 14)
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2017 2214 / 2017 favorável favorável, com a emenda apresentada pela CCJR Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)
06/03/2018 641 / 2018 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
02/08/2017 642 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 05/07/2018 Req. Urgência Rogério Nogueira   (visualizar documento
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