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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento PL 463/2017)
Número Legislativo 463 / 2017
Ementa Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 15/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, VOTORANTIM (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Último andamento 06/02/2019 - Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
15/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/06/2017
20/06/2017 Publicada Retificação da Justificativa do referido Projeto de Lei, que constou na página 08 do Diário da Assembleia de 15.06.2017. (DA. pág. 12)
20/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
22/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
23/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
26/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
27/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
27/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
29/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando envio ao DADETUR para manifestação
04/07/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
06/07/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis,o Ofício SGP nº 1382, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
01/09/2017 Publicado e Anexado Ofício nº 414/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do expediente nº 589563/2017, da Secretaria de Turismo, informando que o Município de Valentim Gentil cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1261/2015, razão pela qual manifesta-se favoravelmente sobre a classificação do referido Município como de Interesse Turístico. (D.A. pág. 7 ) Rel. 114224
01/09/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
06/09/2017 Publicado Oficio CG-GS/ST nº 646, de 2017, Governo do Estado - Secretaria de Turismo, solicitando, para saneamento de possíveis vícios legais, a devolução do expediente nº 589563/2017, a fim de que seja elaborado o parecer final do Grupo de Trabalho de Análise dos Municípios de Interesse Turístico, conforme Resolução ST 05 de 25.04.2017. (D.A. págs. 12 e 13)
06/09/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Roberto Massafera, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, solicitando tramitação em Regime de Urgência. (D.A. pág. 17)
06/09/2017 Juntado Despacho do Presidente: Desentranhe-se a Resposta enviada pela Casa Civil em 28 de agosto, publicada no Diário da Assembleia de 01º de Setembro de 2017.
12/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria de Turismo, Ofício SGP nº 1671,de 2017, atendendo a determinação do Senhor Presidente da Assembleia, Deputado Cauê Macris, e tendo em vista o solicitado por aquela Secretaria, através do Ofício CG-GS/ST nº 646/2017, procedemos a devolução do expediente enviado a esta Casa de Leis em 28 de agosto último, referente ao respectivo Projeto de lei, para análise, complementação e manifestação final do Poder Executivo, em cumprimento aos requisitos determinados pela Lei Complementar nº 1.261,de 2015.
15/11/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 667/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 61/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise conclusiva sobre a classificação de Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico por este processo não se encontrar devidamente instruído. (DA. pág. 09) Rel. 235818
23/11/2017 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
01/02/2018 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado Gilmaci Santos
02/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
05/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
09/03/2018 Publicado ofício S/Nº, Câmara Municipal de Valentim Gentil, encaminhando ofício manifestando-se acerca dos Projetos de Lei 905/15 e 463/17. (D.A. pág. 7)
09/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 300, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
07/06/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 300/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 65/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11 ) Rel. 224247
07/06/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
05/07/2018 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/10/2018 139ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/10/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2018 Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, juntem-se ao Projeto de Lei nº 684, de 2015, os Projetos de Lei nºs 702/2015, 706/2015, 708/2015, 717/2015, 735/2015, 751/2015, 759/2015, 830/2015, 927/2015, 1057/2015, 1576/2015, 924/2016, 11/2017, 110/2017, 112/2017, 252/2017, 279/2017, 316/2017, 356/2017, 387/2017, 393/2017,399/2017, 463/2017, 464/2017, 678/2017, 777/2017, 834/2017, 838/2017, 850/2017, 858/2017, 876/2017, 900/2017, 954/2017, 966/2017, 1001/2017, 1092/2017, 1118/2017, 1127/2017, 1168/2017, 1184/2017, 1188/2017, 41/2018, 57/2018 e 635/2018. (D.A., pág. 401)
07/11/2018 Documento não deliberado 14a Reunião Ordinária da Comissão
07/11/2018 Anexado ao Projeto de lei 684/2015.
07/11/2018 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
05/02/2019 01ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 635, de 2018.
06/02/2019 Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Gilmaci Santos   (visualizar documento
2 Cota solicitando envio ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos   (visualizar documento
3 Cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos   (visualizar documento
4 Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Gilmaci Santos   (visualizar documento
5 09/03/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 300/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 463/2017 Vol 3 Carlão Pignatari   (visualizar documento
6 06/07/2017 Anexos Anexo do Ofício nº 1382/2017 (PL nº 463/2017 Vol. 01 em PDF) Carlão Pignatari   (visualizar documento
7 06/07/2017 Anexos Anexo do Ofício nº 1382/2017 (PL nº 463/2017 Vol. 02 em PDF) Carlão Pignatari   (visualizar documento
8 Ofício 1671 Secretaria de Turismo   (visualizar documento
9 Ofício 300 Governador - documentação complementar   (visualizar documento
10 06/09/2017 Req. Urgência Roberto Massafera   (visualizar documento
11 07/06/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 385/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 300/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT   (visualizar documento
12 15/11/2017 Resposta à Propositura 1 Of. 667/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.   (visualizar documento
Total:8 ocorrência(s)
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