Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4227 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 4227 / 2017
Data Autuação 21/06/2017
Objeto Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21789/02610
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado Decreto Legislativo nº 2.488, de 11 de fevereiro de 2019. (D.A. pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
21/06/2017 Publicado o Ofício GCRMC nº 819/2017 - Encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-021789/026/10, que julgou irregulares o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU E A empresa Contracta Engenharia Ltda. (D.A, pág. 11)
21/06/2017 Autuado e protocolado.
21/06/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' c.c art. 239 da XIV CRI..
21/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
22/08/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2017 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
24/10/2017 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima
14/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto
21/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento
21/11/2017 Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2017 - Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. em seu parecer nº 1857, de 2017 sobre o processo RGL nº 4227, de 2017. (DA. pág. 12)
23/11/2017 Publicado Parecer nº 1857/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. (DA. pág. 13)
23/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1857 / 2017 propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
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