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Projeto
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Projeto de lei nº 864 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
864 / 2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros nos estabelecimentos que especifica.
Data de Publicação
15/09/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Américo
Apoiador(es)
Indexadores
BOMBEIRO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, ESPETÁCULO, INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS, SHOPPING CENTER
Etapa Atual
Último andamento 30/03/2019 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/09/2017
18/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
21/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
19/10/2017
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
25/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Luiz Turco
01/12/2017
Devolvido da vista
06/12/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
09/02/2018
Anexado o
Projeto de lei 1142/2017
.
09/02/2018
Anexado ao
Projeto de lei 1221/2015
.
30/03/2019
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
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