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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Moção nº 80 /2017
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
80 / 2017
Ementa
Apelo para a Sra. Presidente e aos Ministros que integram o Supremo Tribunal Federal - STF, para que declarem constitucional o artigo 28 da Lei de Tóxicos, Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
Data de Publicação
15/09/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores
ADVERTÊNCIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGAS ILICITAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/09/2017
18/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
21/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
25/09/2017
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/10/2017
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
21/11/2017
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/12/2017
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2017
Publicado Parecer nº 2200, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. págs. 87 e 88)
15/12/2017
Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 13.12.2017. (D.A. pág. 88)
15/12/2017
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2017
Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2017
Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de ofício
27/12/2017
Encaminhado à Senhora Ministra Doutora Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ofício SGP nº 2501, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Carlos Cezar
.
23/02/2018
Arquive-se
03/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.013
03/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/12/2017 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/11/2017
2200 / 2017
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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