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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1014 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1014 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.764 / 2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar do Estado.
Data de Publicação 08/11/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores VIATURA POLICIAL, VIDRO BLINDADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/11/2017
09/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
16/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcio Camargo.
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Coronel Telhada, favorável
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2289, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 20)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 034/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.181, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.181. (D.A. pág. 11)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 57/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 68)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2018 Devolvido sem voto
21/02/2018 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/05/2018 26 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
08/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 57/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018 Publicada a Lei nº 16.764, de 11 de junho de 2018. (D.O.E.-I pág. 01)
13/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.134
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2017 2289 / 2017 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2018 Autógrafo 32181 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1014/2017 Cauê Macris  
2 12/06/2018 Lei 16764 Governador  
3 Ofício 34 Ofício ao Projeto de lei numero 1014/2017  
4 21/12/2017 Req. Urgência Rogério Nogueira  
5 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-57/2018 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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