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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8490 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8490 / 2017
Data Autuação 05/12/2017
Objeto Of. CG.C.DER 2319/2017 - TC-016539/026/12 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação, o contrato e o 1º Termo Aditivo celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, e a empresa SERBOM Armazéns Gerais e Frigoríficos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16539/026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022

Tramitação

Data Descrição
05/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
05/12/2017 Autuado e Protocolado
05/12/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
05/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
02/04/2018 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
26/06/2018 Publicado Parecer nº 884/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
29/06/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0052302/18, Ofício SGP nº 928/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 884/2018.
29/06/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 929/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 884/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2018 Arquive-se
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
884 / 2018 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 929 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 928 Procurador-Geral de Justiça do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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