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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 14 /2017

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 14 / 2017
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.484 / 2017
Ementa Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016.
Data de Publicação 15/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores CONTAS REGULARES DO PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 2016, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/12/2017
15/12/2017 Autuado do Processo RGL 2616/2017
15/12/2017 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/12/2017 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/12/2017 Distribuído ao Deputado José Américo
16/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
19/12/2017 Juntado aos autos o Ofício CFC nº 21/2017, do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que, considerando requerimento que lhe foi dirigido pelo Relator, Deputado JOSÉ AMÉRICO, requer à Presidência da Assembleia Legislativa a suspensão da tramitação deste projeto de decreto legislativo
19/12/2017 Proferida pelo Presidente da Assembleia Legislativa DECISÃO que, a respeito da providência pleiteada por meio do Ofício CFC nº 21/2017, conclui: "(...) o Regimento Interno não confere, nem ao Relator, nem ao Presidente da Comissão, poderes que lhes permitam, atuando, cada qual, de forma unipessoal, promover tal tipo de medida, ou requerê-la a esta Presidência em nome da Comissão, sem que esta tenha deliberado sobre o assunto. É certo, assim, que o acolhimento, por esta Presidência, do requerimento contido no Ofício CFC nº 21/2017 caracterizar-se-ia como verdadeira usurpação das competências da Comissão de Fiscalização e Controle. Face ao exposto, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento, por esta Presidência, da providência de que trata o ofício. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2017. CAUÊ MACRIS, Presidente"
20/12/2017 68ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência.
20/12/2017 69ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Recebido com voto do relator José Américo contrário ao PDL 14/17 e favorável ao PDL ora apresentado, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/12/2017 Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
21/12/2017 Recebido Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, favorável ao PDL 14/17
22/12/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
22/12/2017 Presidente solicita Relator Especial
22/12/2017 Juntado pedido de Relator Especial
22/12/2017 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Vinholi, pela comissão CFC
22/12/2017 Recebido com voto favorável, do relator especial Marco Vinholi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/12/2017 72 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão -
23/12/2017 Publicado o Parecer nº 2303, de 2017, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Marco Vinholi, favorável à aprovação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo. (D.A. pág. 13).
26/12/2017 195ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/12/2017 195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
27/12/2017 Publicado o Decreto Legislativo nº 2484, de 26 de dezembro de 2017. (D.A. pág. 4)
27/02/2018 Arquive-se
01/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.004
01/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/12/2017 2303 / 2017 favorável favorável Marco Vinholi Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário ao PDL 14/17 e favorável ao PDL ora apresentado José Américo   (visualizar documento
2 27/12/2017 Decreto Legislativo 2484 Cauê Macris   (visualizar documento
3 16/12/2017 Req. Urgência Barros Munhoz, Clélia Gomes, Vaz de Lima, Junior Aprillanti, Rogério Nogueira, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Ramalho da Construção, Marta Costa, Orlando Bolçone, Marcos Damasio, Ed Thomas, Davi Zaia, Maria Lúcia Amary, Welson Gasparini, Célia Leão, Aldo Demarchi, Doutor Ulysses, Pedro Tobias, Cássio Navarro, Luiz Carlos Gondim, Roberto Engler, Carlão Pignatari, Afonso Lobato, Analice Fernandes, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Antonio Salim Curiati, Coronel Camilo, Márcio Camargo, Roberto Morais, Marco Vinholi, João Caramez, Carlos Cezar, Roberto Massafera, Sebastião Santos, Estevam Galvão   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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