Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo Nº 14 /2017

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 14 / 2017
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2484 /2017
Ementa Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016.
Data de Publicação 15/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 2616 / 2017 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTAS REGULARES DO PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 2016, PODER EXECUTIVO
Situação Atual Último andamento 27/12/2017 - Publicado o Decreto Legislativo nº 2484, de 26 de dezembro de 2017. (D.A. pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
15/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/12/2017
15/12/2017 Autuado do Processo RGL 2616/2017
15/12/2017 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/12/2017 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/12/2017 Distribuído ao Deputado José Américo
16/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
19/12/2017 Juntado aos autos o Ofício CFC nº 21/2017, do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que, considerando requerimento que lhe foi dirigido pelo Relator, Deputado JOSÉ AMÉRICO, requer à Presidência da Assembleia Legislativa a suspensão da tramitação deste projeto de decreto legislativo
19/12/2017 Proferida pelo Presidente da Assembleia Legislativa DECISÃO que, a respeito da providência pleiteada por meio do Ofício CFC nº 21/2017, conclui: "(...) o Regimento Interno não confere, nem ao Relator, nem ao Presidente da Comissão, poderes que lhes permitam, atuando, cada qual, de forma unipessoal, promover tal tipo de medida, ou requerê-la a esta Presidência em nome da Comissão, sem que esta tenha deliberado sobre o assunto. É certo, assim, que o acolhimento, por esta Presidência, do requerimento contido no Ofício CFC nº 21/2017 caracterizar-se-ia como verdadeira usurpação das competências da Comissão de Fiscalização e Controle. Face ao exposto, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento, por esta Presidência, da providência de que trata o ofício. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2017. CAUÊ MACRIS, Presidente"
20/12/2017 68ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência.
20/12/2017 69ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Recebido com voto do relator José Américo contrário ao PDL 14/17 e favorável ao PDL ora apresentado, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/12/2017 Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
21/12/2017 Recebido Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, favorável ao PDL 14/17
22/12/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
22/12/2017 Presidente solicita Relator Especial
22/12/2017 Juntado pedido de Relator Especial
22/12/2017 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Vinholi, pela comissão CFC
22/12/2017 Recebido com voto favorável, do relator especial Marco Vinholi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/12/2017 72 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão -
23/12/2017 Publicado o Parecer nº 2303, de 2017, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Marco Vinholi, favorável à aprovação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo. (D.A. pág. 13).
26/12/2017 195ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/12/2017 195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
27/12/2017 Publicado o Decreto Legislativo nº 2484, de 26 de dezembro de 2017. (D.A. pág. 4)

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/12/2017 2303 / 2017 favorável favorável Marco Vinholi Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

Voltar