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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2018
Ementa Classifica Boracéia como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 28/02/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores BORACÉIA (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 696/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 413/2018, encaminha Parecer nº 028/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 87/2018 (D.A., pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
28/02/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 28/02/2018
02/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
09/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
09/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
20/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
27/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
11/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 413, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Boraceia como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
22/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
11/02/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.247
11/02/2020 Arquivo - Arquivado
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 696/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 413/2018, encaminha Parecer nº 028/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 87/2018 (D.A., pág. 04)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 87/2018 enviado à Secretaria de Turismo. Pedro Tobias  
2 Ofício 413 Governador  
3 18/07/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Ofício nº 696/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 413/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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