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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1177 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1177 / 2018
Data Autuação 22/03/2018
Objeto Of. CG.C.DER 431/2018 - TC-019810/026/11 - Julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial II-UGA II - Hospital Ipiranga e a empresa Comercial 3 Albe Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 19810/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Tramitação

Data Descrição
22/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
22/03/2018 Autuado e Protocolado.
22/03/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
22/03/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
05/10/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/10/2018 Publicado Parecer nº 1043, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 6)
31/10/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092314/18, Ofício SGP nº 1268/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1043/2018.
31/10/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1269/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1043/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2018 Arquive-se
21/11/2018 Anexado aos autos Of. nº 183/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1268/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise e providências.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1043 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1269 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1268 Procurador-Geral de Justiça do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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