Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 215 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 215 / 2018
Ementa Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.
Data de Publicação 13/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, LOJA DE CONVENIÊNCIA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 17/01/2019 - Publicada a Mensagem A-nº 25/2019, do Senhor Governado do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 06)

Tramitação

Data Descrição
13/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/04/2018
16/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 215/2018 ao Projeto de lei nº 553/2005, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 52)
08/05/2018 Anexado ao Projeto de lei 553/2005.
08/05/2018 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
08/05/2018 null
12/06/2018 29ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário ao referido Projeto de lei, o qual se encontra anexado ao Projeto de lei nº 553/2005.
13/06/2018 81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
13/06/2018 Publicada a Emenda de nº 1 a este Projeto de lei, que se encontra anexado aos Projetos de Lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, que se encontra anexado ao Projeto de lei nº 553/2005, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
14/06/2018 Publicada Retificação do título da Emenda de nº 1, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 13.06.2018. (D.A. pág. 11)
05/07/2018 Publicado Parecer nº 952/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de lei nº 215/2018, que se encontra anexado aos Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, favorável à Emenda. (DA. pág. 15)
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão; Aprovado o Requerimento de preferência de votação ao referido Projeto. Votação Adiada por por falta de Quorum.
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018 53ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda, prejudicado o Projeto de Lei nº 553, de 2005 e seus anexos.
30/11/2018 Publicado Despacho: Prejudicados os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014 em razão da aprovação do Projeto de lei nº 215/2018 com emenda. Arquivem-se os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014. (D.A. pág. 10)
03/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/12/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
06/12/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/12/2018 Publicado Parecer nº 1460, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 15)
13/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1471/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.430, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.430. (D.A. pág. 04)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019. (D.O.E., pág. 01)
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 25/2019, do Senhor Governado do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 06)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2018 1460 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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