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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 553 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 553 / 2005
Ementa Proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas.
Data de Publicação 25/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, COMBUSTÍVEL, LOJA DE CONVENIÊNCIA, POSTO DE COMBUSTÍVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 25/08/2005
26/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/10/2005 Recebido com parecer favorável, do Deputado Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
01/12/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
01/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2005 Presidente solicita Relator Especial
08/02/2006 Recebido com voto em separado de Giba Marson favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Conte Lopes
14/03/2006 Juntado pedido de Relator Especial
15/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ
17/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizetti, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
29/03/2006 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
04/05/2006 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
10/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2006 Juntado pedido de R.E.
17/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CSH
25/05/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Saúde e Higiene
25/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
26/06/2006 Devolvido sem parecer
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/09/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene.
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
25/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1220/07, de RE pela CCJ, Deputado José Dilson¿favorável à proposição; Parecer nº 1221/07, de RE pla CSH, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1222/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CSH. (DA p. 23)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 359/11, ao Pl nº 323/11, e ambos ao Pl nº 553/05, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
16/05/2011 Anexado o Projeto de lei 323/2011.
16/05/2011 Anexado o Projeto de lei 359/2011.
30/06/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1014/2014 ao Projeto de lei nº 553/2005; ao qual se encontram anexados os Projetos lei nºs 323/2011 e 359/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 20)
30/06/2017 Anexado o Projeto de lei 1014/2014.
08/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 215/2018 ao Projeto de lei nº 553/2005, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 52)
08/05/2018 Anexado o Projeto de lei 215/2018.
12/06/2018 29ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 215/2018, anexado ao referido Projeto de lei. Retorna às Comissões.
13/06/2018 Publicada a Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2018, o qual encontra-se anexado a este Projeto de Lei e aos Projetos 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros. (D.A. pág. 11)
13/06/2018 81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 215, de 2018, anexado ao referido Projeto de lei.
13/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável à emenda 01, apresentada ao PL nº 215, de 2018, que se encontra anexado aos PLs nº 553, de 2005; 323, de 2011; 359, de 2011 e 1014, de 2014
05/07/2018 Publicado Parecer nº 952/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de lei nº 215/2018, que se encontra anexado aos Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, favorável à Emenda. (DA. pág. 15)
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia o Projeto de lei nº 215/2018, que encontra-se anexado ao referido Projeto de lei.
05/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de preferência de votação para o Projeto de Lei nº 215, de 2018. Votação Adiada por por falta de "Quorum" do Projeto de Lei nº 215, de 2018.
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018 53 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 215, de 2018.
30/11/2018 Publicado Despacho: Prejudicados os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014 em razão da aprovação do Projeto de lei nº 215/2018 com emenda. Arquivem-se os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014. (D.A. pág. 10)
30/11/2018 Desentranhado o Projeto de lei 215/2018.
13/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.132
13/02/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2006 1220 / 2007 favorável favorável José Dilson Comissão de Constituição e Justiça  
25/05/2006 1221 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Vinicius Camarinha Comissão de Saúde e Higiene  
11/06/2007 1222 / 2007 favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
04/07/2018 952 / 2018 favorável favorável à emenda 01, apresentada ao PL nº 215, de 2018, que se encontra anexado aos PLs nº 553, de 2005; 323, de 2011; 359, de 2011 e 1014, de 2014 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/03/2006 Req. Urgência . Jonas Donizette  
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